Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.

Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima semana

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Novo relatório do Código Eleitoral reserva 20% dos legislativos para mulheres

Novo Código Eleitoral prevê 20% de cadeiras para mulheres nos legislativos e amplia regras sobre inelegibilidade, cotas, e crimes de violência política

Regra fiscal do governo Temer reforça defesa de Dilma Rousseff, diz Nelson Barbosa

Ex-ministro da Fazenda afirma a senadores na comissão do impeachmet que proposta de interino mostra que vale a execução das despesas, não dotação orçamentária.

Reforma da Previdência deve ser concluída em segundo turno nesta terça-feira no Senado

Texto entra na reta final da tramitação mais de um mês depois da previsão inicial feita pelo governo. Antes do plenário, relatório sobre emendas será votado pela CCJ.

Proposta para Congresso anular decisões do STF é inconstitucional

Por Francisco Gomes Júnior.

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

A sobrevivência da Zona Franca de Manaus depende da Reforma Tributária

Por Luiz Carlos Hauly.

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

O texto original vincula os salários de servidores do Banco Central, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. Relator estuda a inclusão de novas carreiras nessa vinculação

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

Proposta de emenda à Constituição torna o voto opcional

A ameaça à estabilidade do servidor

Constitucional (PEC) nº 32/2020, denominada Reforma Administrativa. A metodologia utilizada para

OAB/RJ critica projeto de novo tribunal de contas

Aposentadoria compulsória não é inteligente, diz Peluso

Fixação de um mandato acabaria com a idade compulsória para aposentadoria, fixada em 70 anos

Veto presidencial pode ser aprovado por decurso de prazo

A proposta modifica o artigo 66 da Constituição.